13 de março de 2025 às 18:52 - Atualizado às 18:52
Ministro Flavio Dino. Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 13 de março, que as providências para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares sobre o Orçamento federal “estão muito longe do ideal”.
Dino deu a declaração ao abrir audiência de conciliação sobre outro caso. Este caso trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal. No início da reunião, o ministro citou o avanço para regularizar o chamado “orçamento secreto”. Ele destacou isso como exemplo para qualquer negociação entre os Poderes, especialmente sobre "temas estruturais".
“Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, ter um acúmulo de progressos”, frisou Dino. “Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou.
Ao usar a expressão orçamento secreto, Dino se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública. Essas eram algumas das irregularidades.
No fim de 2022, o Supremo declarou o orçamento secreto como inconstitucional. Desde então, vem determinando providências ao Congresso para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Ao chegar ao Supremo, no início de 2024, Dino herdou de sua antecessora, a ministra Rosa Weber, uma série de ações sobre o tema. Após denúncias de que os parlamentares seguiam com as mesmas práticas consideradas inconstitucionais, ele convocou uma audiência de conciliação sobre o tema, realizada em agosto do ano passado.
Naquele mesmo mês, Dino ordenou o primeiro de diversos bloqueios na liberação e execução de emendas parlamentares pelo governo federal. A atitude gerou um impasse com os congressistas, que passaram a exigir a liberação das quantias previstas no orçamento.
Tal impasse durou meses e teve reflexo sobre o Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado diante da insegurança jurídica relativa às emendas. Somente neste mês houve uma proposta de acordo apresentada pelo Congresso e chancelada pelo governo federal e o Supremo. O entendimento foi homologado por unanimidade pelos ministros da Corte.
O próprio Dino tem declarado, contudo, que o Supremo seguirá analisando o atendimento a todos os critérios legais e constitucionais para a proposição e liberação de emendas parlamentares. Ele não descarta ordenar novos bloqueios se forem constatadas irregularidades.
“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional que consta do artigo 65 e seguintes da Constituição”, afirmou o ministro nesta quinta-feira.
Na última terça, 11 de março, a Primeira Turma do Supremo tornou réus dois deputados federais e um suplente do PL. A Procuradoria-Geral da República (PGR) os acusou de cobrarem propina para direcionar emendas a determinadas localidades e pessoas.
Esse é o primeiro de cerca de 80 casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O número exato de processos não é conhecido, pois muitos tramitam em sigilo e sob diversas relatorias.
Agência Brasil
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O Supremo começou a decidir se recebe a denúncia apresentada em fevereiro deste ano pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e aliados.
O termo é utilizado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro para se referir às sentenças proferidas pela Corte aos atos de 8 de janeiro.
O também desembargador tentou entrar sem credenciamento na sala da Primeira Turma, onde é analisado o recebimento da denúncia contra o ex-presidente por tentativa de golpe de Estado.
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