No Estado, há 1.444 empreendimentos listados no programa. Desses, 219 já foram entregues e concluídos até o fim de 2024.
O novo conjunto de regras estabelece limites globais de despesas, a partir de 2024, para cada Poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública.
A lei orçamentária também prevê R$ 27,9 bilhões para reajuste salarial de servidores públicos.
Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de março, a lei orçamentária tinha até o próximo dia 15 para ser sancionada.
Quase metade de todo o valor das emendas está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, presidida pelo MDB.
Agora, o texto deve ser analisado, ainda nesta quinta-feira (20), pelos plenários da Câmara e do Senado em sessão conjunta.
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