13/11/2026 - 14:00
Rádio Portal
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PLP 299/2026 prevê limites para crescimento das despesas públicas, redução de benefícios fiscais e novos mecanismos de controle dos gastos do governo
O órgão pede a adoção de medidas para restringir a suplementação ao máximo de 30% da despesa fixada.
Proposta amplia prazo para adesão ao programa de recuperação de créditos tributários; deputados também aprovaram medidas para o MPPE e o Judiciário.
A proposta foi incorporada à proposta do Orçamento do próximo ano encaminhada ao Congresso Nacional.
O valor final pode ficar ainda maior, caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) suba mais que o esperado até novembro.
A proposta estabelece as prioridades e metas fiscais de curto prazo alinhadas à capacidade financeira do Estado e às demandas da população.
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