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O promotor responsável determinou o envio de ofícios à Secretaria de Educação de município, requisitando, no prazo de 20 dias.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Custódia, há um número exorbitante de cargos comissionados e contratos temporários ocupando funções permanentes no município.
A prefeitura da cidade informou que ainda não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público sobre o caso.
Ação civil alega que a ausência do estabelecimento regularizado é de grande necessidade por causa dos riscos decorrentes da realização de abate de animais feitos de forma irregular.
A decisão foi tomada no julgamento de uma auditoria especial, na Primeira Câmara, na última terça-feira (18).
O órgão alerta que a falta dessa análise pode levar à subprecificação da outorga, beneficiando particulares e causando prejuízo aos cofres públicos.
O órgão solicitou novas diligências, incluindo uma apuração sobre a possível participação de Giovanna Ramos e mais informações sobre o crime.
Um inquérito havia sido encaminhado ao órgão na segunda-feira (17), onde foram indiciados por homicídio Antônio Lopes Severo, de 42 anos, e Giselda da Silva Andrade, de 30 anos.
O caso é um desdobramento da Operação Ponto Cego, deflagrada pela Polícia Civil em agosto de 2018.
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