Termos de Uso

Termos de Uso – Portal de Prefeitura

Última atualização: [08/07/2025]

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6. Atualizações e Alterações

O Portal de Prefeitura pode, a qualquer momento, atualizar estes Termos de Uso e o conteúdo do site, sem aviso prévio. Recomenda-se a visita periódica a esta página para acompanhar eventuais modificações.

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10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Recife – PE como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.

11. Contato

Caso tenha dúvidas, sugestões ou precise exercer algum dos seus direitos previstos na LGPD, entre em contato:

Endereço: Av. Agamenon Magalhães, 2615, 7º andar, sala 706 – Ed. Empresarial Burle Marx, Boa Vista, Recife – PE, 50050-290
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