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O procedimento administrativo busca acompanhar a situação e verificar se o estudante está recebendo o suporte necessário no ambiente escolar.
25 de maio de 2026 às 17:55 - Atualizado às 17:57
Apoio inclusivo a aluno com TEA. Foto: Reprodução.
O Ministério Público de Pernambuco instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis falhas no apoio educacional oferecido a um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Escola Municipal Mario Melo, no Recife.
A medida partiu das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Educação após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE pela mãe do aluno, identificada pelas iniciais A. P. G. M.
Segundo a denúncia apresentada ao Ministério Público, a unidade escolar estaria enfrentando dificuldades para garantir educação especial inclusiva ao estudante. A reclamação menciona possível ausência de apoio pedagógico adequado e insuficiência de profissionais responsáveis pelo acompanhamento inclusivo dentro da escola.
O procedimento administrativo busca acompanhar a situação e verificar se o estudante está recebendo o suporte necessário no ambiente escolar.
Como primeira providência, o MPPE determinou o envio de um ofício à Secretaria de Educação do Recife. O órgão municipal deverá apresentar esclarecimentos sobre o atendimento oferecido ao estudante.
A Promotoria também solicitou informações sobre as medidas adotadas pela rede municipal em relação ao suporte educacional inclusivo na Escola Municipal Mario Melo. O prazo estabelecido pelo Ministério Público para envio da resposta é de até 20 dias.
Na portaria, o Ministério Público de Pernambuco destacou que a Constituição Federal assegura o direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência e TEA. O documento também cita a Lei Brasileira de Inclusão e tratados internacionais que tratam do acesso à educação e ao atendimento educacional especializado.
Segundo o MPPE, essas normas garantem acompanhamento adequado e acesso igualitário ao ensino para estudantes que necessitam de suporte especializado. A publicação do procedimento administrativo consta no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), edição de 25 de maio, nas páginas 22 e 23.
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Nova portaria exige autorização com 60 dias de antecedência e estabelece regras para sinalização, agentes e atendimento médico.
A medida foi apresentada pela gestão como parte das ações voltadas à valorização dos profissionais do município.
Votação foi realizada pela primeira vez de forma 100% on-line e contou com a participação de 14.836 advogados e advogadas.
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