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A medida foi publicada por meio da Portaria nº 02099.000.064/2026 e o documento informa que o órgão recebeu uma denúncia pela Ouvidoria do Ministério Público.
25 de maio de 2026 às 16:52 - Atualizado às 17:07
Prefeito de Limoeiro. Foto: Reprodução/Redes Sociais.
O Ministério Público de Pernambuco instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o pagamento do piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino de Limoeiro. A medida foi publicada por meio da Portaria nº 02099.000.064/2026.
O documento informa que o órgão recebeu uma denúncia pela Ouvidoria do MPPE apontando possível descumprimento do piso nacional do magistério no município.
O promotor de Justiça Francisco das Chagas Santos Júnior assinou a portaria no dia 21 de maio de 2026. No texto, o Ministério Público solicita esclarecimentos à Prefeitura de Limoeiro sobre o pagamento do piso salarial atualizado aos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal.
O órgão também pediu o envio da lei municipal relacionada ao Plano de Cargos e Carreira do Magistério da cidade. A prefeitura deverá apresentar as informações em até 15 dias úteis. Segundo a portaria, o procedimento busca acompanhar e fiscalizar a política pública educacional voltada aos profissionais da educação.
O Ministério Público utilizou leis federais e decisões da Justiça para fundamentar a abertura do procedimento administrativo. Entre os pontos citados, o documento destaca que a Constituição Federal garante a valorização dos profissionais da educação e prevê piso salarial nacional para a categoria.
A portaria também menciona a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. O texto lembra ainda que o reajuste do piso ocorre anualmente no mês de janeiro e reforça que estados e municípios não podem fixar vencimento inicial abaixo do valor estabelecido nacionalmente para a categoria.
O MPPE informou que acompanhará de forma contínua o cumprimento da legislação relacionada ao piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Limoeiro.
A Promotoria também encaminhará cópia da portaria à Secretaria Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional à Educação (CAOP Educação), conforme as normas internas do órgão.
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Nova portaria exige autorização com 60 dias de antecedência e estabelece regras para sinalização, agentes e atendimento médico.
A medida foi apresentada pela gestão como parte das ações voltadas à valorização dos profissionais do município.
Votação foi realizada pela primeira vez de forma 100% on-line e contou com a participação de 14.836 advogados e advogadas.
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