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Na quarta-feira, 9 de outubro, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da emenda. Para entrar em vigor, a matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.
15 de outubro de 2024 às 13:46 - Atualizado às 14:46
Ministros do STF. Foto: Fellipe Sampaio/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança pedindo para suspender a tramitação da proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões da Corte.
As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio constitucional da separação dos poderes.
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Os mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Não há previsão para decisão.
Na quarta-feira, 9 de outubro, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC. Para entrar em vigor, a matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.
A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Na semana passada, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte e disse que não se deve mexer em instituições que estão em funcionamento e cumprem bem seu papel.
"Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira. Em um mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais", afirmou.
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Ministro do STF defendeu atuação conjunta das instituições e afirmou que o problema central é a sensação de impunidade
Apontado em investigações da PF e do FBI como um oficial de alta patente do serviço de inteligência militar da Rússia, Tcherkasov viveu durante anos sob a identidade falsa de Victor Muller Ferreira.
O caso ganhou repercussão após surgirem informações sobre o encaminhamento de emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil, entidade que possui ligação com a produtora responsável
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