15 de outubro de 2024 às 13:46 - Atualizado às 14:46
Ministros do STF. Foto: Fellipe Sampaio/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança pedindo para suspender a tramitação da proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões da Corte.
As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio constitucional da separação dos poderes.
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Os mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Não há previsão para decisão.
Na quarta-feira, 9 de outubro, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC. Para entrar em vigor, a matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.
A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Na semana passada, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte e disse que não se deve mexer em instituições que estão em funcionamento e cumprem bem seu papel.
"Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira. Em um mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais", afirmou.
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Apesar da medida, o ministro do STF impôs uma multa de R$ 20 mil caso haja reincidência e ordenou a retirada de postagens consideradas ilegais.
O ministro analisou ponto a ponto os questionamentos apresentados pelos órgãos paulistas e descartou a existência de obscuridades ou omissões na decisão.
Apesar da declaração, Motta garantiu que não há compromisso da presidência da Câmara em alterar a regra atual.
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