Processos por tentativa de fuga, briga, posse de celular e outros crimes classificados como faltas graves também serão avaliados pelo Conselho.
O ministro do STF reiterou que é "absolutamente incompatível" com a Constituição e com a harmonia entre os poderes que uma decisão da Corte ainda não tenha sido adequadamente cumprida.
O relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), o ministro Kassio Nunes Marques, acatou os argumentos dos partidos PSB e PSOL de que as medidas descumpriram o previsto pelo Estatuto do Desarmamento.
Com a decisão, foi firmada uma tese de julgamento que deverá ser aplicada em todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.
De acordo com a decisão, tomada na Petição (PET) 12404, o X comprovou ter cumprido integralmente duas exigências para a retomada das atividades.
No mês passado, o ministro do STF retirou o plataforma do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.
A resolução vai atingir deputados federais e senadores que respondem a processos na Corte.
Após indicar um representante legal e pagar as multas que estavam pendentes, a plataforma pede ao Supremo Tribunal Federal que devolva o acesso no país.
A rede social, do bilionário Elon Musk, teve seu funcionamento suspenso no país no final de agosto por ordem do ministro Alexandre de Moraes por descumprir medidas judiciais e não pagar multas.
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