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O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que tais votações somente podem ser realizadas a partir do mês de outubro do segundo ano de mandato.
27 de março de 2026 às 14:16 - Atualizado às 14:17
MPPE denuncia mulher suspeita de aplicar GOLPES ONLINE prometendo financiamento de veículos Foto: Reprodução / Internet
Ao tomar conhecimento de que as Câmaras de Vereadores de Glória do Goitá, Itacuruba, Abreu e Lima e São José da Coroa Grande tomaram medidas para antecipar a eleição dos integrantes das Mesas Diretoras no biênio 2027-2028, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para cobrar que as Câmaras e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas.
O tema da antecipação das eleições das Mesas Diretoras do segundo biênio dos mandatos tem chamado a atenção do Ministério Público, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que tais votações somente podem ser realizadas a partir do mês de outubro do segundo ano de mandato.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura do Recife referente ao Edital nº 01/2020, segundo o site Jaula Cursos.
A apuração envolve o cargo de Assistente de Acessibilidade em Libras e questiona mudanças na jornada de trabalho dos profissionais aprovados. A investigação ocorre por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, na área de Patrimônio Público.
Segundo denúncia analisada pelo Ministério Público, o edital do concurso estabeleceu jornada de 30 horas semanais para o cargo de Assistente de Acessibilidade em Libras. No entanto, candidatos aprovados teriam assumido o cargo com carga horária de 40 horas semanais.
A diferença entre o que foi divulgado no edital e a jornada aplicada após a nomeação motivou a abertura da investigação. O Ministério Público pretende verificar se houve alteração das condições previstas inicialmente para o cargo.
A apuração também considera a Lei Federal nº 14.704/2023, que estabelece jornada máxima de 30 horas semanais para intérpretes de Libras. O MPPE busca identificar se a aplicação de jornada maior que a prevista na lei ocorreu no caso analisado.
A investigação também analisa possível desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Esse princípio determina que a administração pública deve seguir as regras divulgadas no edital do concurso.
O Ministério Público iniciou a apuração por meio de um procedimento preparatório. Posteriormente, o órgão decidiu converter a investigação em inquérito civil para ampliar a análise das informações.
Com essa etapa, o MPPE pretende aprofundar a verificação sobre possível prática de improbidade administrativa. A investigação também avalia se ocorreu violação a princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Durante a investigação, o Ministério Público solicitou informações à Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife. O órgão reiterou o pedido de esclarecimentos para obter detalhes sobre a jornada aplicada aos profissionais que assumiram o cargo. A abertura do inquérito civil foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, na edição de 16 de março de 2026.
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