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Investigação apura possíveis irregularidades na prefeitura e descumprimento da Constituição em admissões sem concurso público
25 de março de 2026 às 13:17 - Atualizado às 13:24
Prefeita de Escada Mary Gouveia. Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na Prefeitura de Escada, na Zona da Mata Sul do estado. A investigação tem como foco principal a realização de contratações temporárias em substituição à convocação de candidatos aprovados em concurso público vigente.
De acordo com a portaria que formaliza o procedimento, o caso tem origem em apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) durante a análise da prestação de contas referente ao exercício de 2013. Entre os achados, foram identificadas admissões por tempo determinado para o exercício de funções permanentes da estrutura administrativa do município.
Na avaliação do MPPE, a situação pode configurar violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para ingresso em cargos efetivos. A contratação temporária, por sua vez, só é permitida em situações excepcionais e de interesse público devidamente justificado.
Além disso, a portaria aponta a ausência de envio de documentação dessas contratações ao TCE-PE, o que levanta questionamentos sobre a transparência e legalidade dos atos administrativos praticados à época.
Outro ponto destacado é o aumento significativo de gastos com pessoal decorrente dessas contratações, o que teria ocorrido em um contexto de extrapolação dos limites legais estabelecidos para despesas públicas.
Como parte das medidas iniciais, o MPPE determinou que a Prefeitura de Escada apresente, no prazo de até 40 dias, informações detalhadas sobre as providências adotadas após os apontamentos do Tribunal de Contas. Entre os esclarecimentos solicitados estão eventuais sindicâncias, processos administrativos, tomadas de contas especiais ou ações judiciais relacionadas ao caso.
O ex-prefeito Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva também foi notificado e deverá apresentar documentos e informações no mesmo prazo.
Após o recebimento das respostas, o Ministério Público dará continuidade à análise do caso, podendo adotar medidas judiciais e responsabilizar agentes públicos e particulares envolvidos, caso sejam confirmadas irregularidades.
A investigação busca esclarecer se houve prejuízo ao erário e garantir o cumprimento das normas constitucionais que regem o acesso ao serviço público, reforçando a importância da transparência e da legalidade na gestão pública.
Fonte: JaulaCursos
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