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O ministro do STF entendeu que pedidos não atendem às regras impostas ao ex-presidente.
Segundo o órgão, a medida coloca em risco a vida e a segurança no trânsito, além de abrir brechas para que condutores burlem o sistema.
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista.
O desconforto do presidente estaria relacionado principalmente às revelações sobre vínculos de familiares do magistrado com fundos associados ao banco Master.
Esses benefícios haviam sido mantidos pelo TST após o julgamento de uma greve nacional dos trabalhadores da empresa.
Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da PF, deflagrada no ano passado para investigar descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados.
O texto veda políticas de cotas e prevê sanções às instituições que descumprirem a proibição, como multa e a possibilidade de corte de repasses de recursos públicos.
O ministro determinou o envio de informações como visitas de advogados, parentes e amigos, atendimentos médicos e mais.
O presidente da Corte disse ter urgência para definir a normativa, mas ressaltou que, apesar de a maioria dos colegas estar de acordo, as eleições podem ser um impeditivo para o avanço da discussão neste ano.
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