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Na decisão, o ministro do STF disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ignorado pelo presidente do Senado.
23 de março de 2026 às 20:14 - Atualizado às 20:14
Ministro do STF André Mendonça e presidente do Senado Davi Alcolumbre. (Fotos: Divulgação e Carlos Moura/Agência Senado)
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Na decisão, Mendonça disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ignorado por Alcolumbre.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.
Na semana passada, o senador protocolou um mandado de segurança no STF para o obrigar o presidente do Senado a ler o requerimento no qual a CPMI pede a prorrogação dos trabalhos, que estão previstos para acabar no dia 28 deste mês.
Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumenta.
O ministro do André Mendonça é o integrante do STF mais bem avaliado pelo público, segundo a pesquisa AtlasIntel/Estadão divulgada nesta sexta-feira, 20 de março.
O estudo mostra que a maioria dos dez magistrados da Corte recebe avaliações negativas. Mendonça, entretanto, se destaca por ter mais menções favoráveis (43%) do que desfavoráveis (36%), enquanto 20% dos entrevistados não souberam opinar.
No extremo oposto, o ministro Dias Toffoli aparece com imagem majoritariamente negativa: 81% o avaliam desfavoravelmente, contra apenas 9% de opiniões positivas. Em comparação, em agosto de 2025, Toffoli tinha 50% de rejeição e 30% de aprovação.
O aumento de 31 pontos na desaprovação de Toffoli coincide com sua atuação como relator do inquérito do Banco Master. Entre as decisões criticadas estão a marcação de uma acareação antes dos depoimentos e a limitação da perícia de provas, o que impactou o trabalho da Polícia Federal.
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A norma reduziu a validade dos registros de dez para três anos, no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco anos, nas demais hipóteses.
Em ofício enviado a Fux, o presidente do STF informou que todos os procedimentos que foram abertos contra Bolsonaro, exceto o inquérito das Fake News, estão sem sigilo e podem ser consultados.
Uma das mensagens, que teve o autor ocultado por uma tarja preta, diz que o magistrado será "o primeiro a ser fuzilado", em razão de "ter proibido o acesso às armas".
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