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Demanda antiga de prefeitos, o papel das corporações como polícia municipal foi reconhecido em decisão recente do STF.
03 de março de 2025 às 09:22 - Atualizado às 09:30
GCM do Recife. Foto: Reprodução/TV Globo
O governo Lula deu um novo passo para tentar emplacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Congresso: incorporou ao texto a previsão de que as guardas municipais atuem no policiamento ostensivo e comunitário, de modo a efetuar prisões em flagrante, por exemplo.
"Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as guardas tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados", disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao divulgar a versão renovada da PEC, na última quarta-feira.
Demanda antiga de prefeitos, o papel das corporações como polícia municipal foi reconhecido em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte determinou que as guardas podem agir regularmente na segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal.
Sua atuação deve ser limitada a cada município e está sujeita à fiscalização do Ministério Público.
Apesar da reformulação, a cúpula do governo avalia que a PEC não deve ser aprovada no Congresso e já encara a apresentação do texto quase como um gesto ao eleitorado preocupado com a violência urbana.
Está na lista de prioridades do Executivo em 2025, mas enfrenta forte resistência de governadores e outras lideranças políticas antes mesmo do envio ao Legislativo.
O governo decidiu elaborar uma proposta para a segurança depois de constatar que problemas na área estavam causando danos à popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Trata-se de um dos temas favoritos das forças políticas de direita, opositoras ao petista, e um campo no qual a esquerda tem dificuldades históricas para disputar o eleitorado.
Por isso, ao menos enviar ao Congresso a PEC da Segurança pode ser relevante para a disputa da opinião pública.
O texto partiu de Lewandowski.
A ideia inicial era transformar a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia ostensiva com alcance maior do que as rodovias administradas pelo Governo Federal e aumentar a responsabilidade da União sobre a segurança pública.
Diversos governadores afirmaram que a proposta interferiria na administração de órgãos de segurança estaduais.
Foram meses de discussão com os governadores até o ministro apresentar a versão anterior da PEC, em 15 de janeiro.
Lewandowski já manifestou a intenção de aprová-la ainda no primeiro semestre, mas ela nem sequer foi remetida ao Legislativo: está atualmente na Casa Civil.
Rui Costa, titular da pasta, afirmou que pretende remeter a proposta ao Congresso após o carnaval.
"Todos nós sabemos que 2026 é um ano político, é um ano em que dificilmente se pode aprofundar discussões dessa natureza. O ideal seria, ao nosso ver, que isso fosse enviado no primeiro semestre. Porque aí podemos ter uma discussão mais aprofundada, considerando todas as paixões políticas que envolvem esse tema", afirmou o ministro em janeiro.
Lula tem ressaltado a responsabilidade do Congresso na aprovação da PEC e tentado afastar a ideia de que ela retira atribuições dos Estados.
"A gente não quer ocupar o lugar do governador. A gente quer contribuir com o Governo Federal não apenas passando dinheiro. A gente quer contribuir com forças efetivas para a gente poder enfrentar o crime organizado", afirmou o presidente na última quinta-feira.
No dia 20, referindo-se à resistência dos governadores à proposta, o petista disse que não fará mais decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para atender aos Estados, pois são caros e pouco eficazes, citando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Segundo ele, a GLO do Rio "gastou mais de R$ 2 bilhões e não resolveu quase nada".
Um dos pivôs da polêmica com os governadores em torno da PEC, a Polícia Rodoviária Federal suspendeu os acordos de cooperação técnica com a Polícia Federal e os Ministérios Públicos estaduais para combater o crime organizado.
Segundo a corporação, a medida atende a uma portaria do Ministério da Justiça para evitar insegurança jurídica e questionamentos acerca das ações conjuntas. A iniciativa foi alvo de protestos do Ministério Público de São Paulo.
De acordo com o texto da portaria, a corporação não pode exercer competências exclusivas das polícias judiciárias, como investigar crimes.
Para o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, a aprovação da PEC da Segurança Pública seria a melhor forma de sanar questionamentos acerca das atribuições da corporação e fortalecer sua atuação.
Estadão Conteúdo
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Para o presidente estadual da sigla, Tecio Teles, a chegada reflete um movimento mais amplo dentro do estado.
"Com a promulgação desta lei, reafirmamos, o compromisso do nosso governo com a valorização dos profissionais da educação", disse Raquel Lyra.
Ao justificar a recusa, o órgão afirmou que a reunião dos dados poderia "sobrecarregar o órgão destinatário, desestabilizar suas operações e desorganizar suas funções".
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