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A proposta autoriza o Ministério da Saúde a firmar acordos com empresas farmacêuticas para incorporar medicamentos de alto custo com mais rapidez, segurança e transparência.
28 de abril de 2026 às 11:06 - Atualizado às 11:19
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Fotos: Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 667/2021, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP), que cria o Acordo de Compartilhamento de Risco no SUS e amplia o acesso ao medicamento mais caro do mundo para crianças com Atrofia Muscular Espinhal (AME), com custo aproximado de R$ 7 milhões de reais.
A proposta autoriza o Ministério da Saúde a firmar acordos com empresas farmacêuticas para incorporar medicamentos de alto custo com mais rapidez, segurança e transparência.
A partir desse projeto de Eduardo da Fonte, o Ministério da Saúde publicou uma portaria e colocou em prática o modelo de compartilhamento de risco, permitindo o início das aplicações para crianças com AME. A primeira a receber o medicamento por esse modelo foi Maria Luísa, de São Caetano, atendida no Hospital Maria Lucinda, no Recife.
Eduardo da Fonte visitou a paciente e destacou a importância de garantir acesso ao tratamento: "Nosso compromisso é salvar vidas e garantir que nenhuma criança fique sem tratamento por falta de acesso. Esse projeto representa mais justiça e cuidado com as famílias brasileiras", afirmou Eduardo da Fonte. O projeto também reduz a judicialização da saúde e fortalece o acesso a novas tecnologias no SUS.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 221/2019, de coautoria do deputado federal Eduardo da Fonte, presidente da federação do União Brasil e do Progressistas (PP/UP) que prevê a redução gradual da jornada de trabalho no Brasil.
A proposta altera a Constituição para permitir modelos como o regime 5x2, com dois dias de descanso semanal. Com o aval da CCJC, o texto segue para uma Comissão Especial, que analisará o mérito antes de ir ao plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1 avançou mais uma etapa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O colegiado considerou que o texto pode seguir em tramitação, após parecer do relator, o deputado Paulo Azi (União-BA), que avaliou não haver impedimentos constitucionais para a proposta.
Apesar do avanço, o conteúdo principal da PEC como definição de carga horária, jornada semanal e organização dos dias de trabalho ainda será analisado em uma comissão especial, que será criada especificamente para discutir o tema.
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