10/09/2026 - 19:31
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A decisão foi tomada durante o julgamento de uma auditoria especial que analisou a estrutura administrativa da Casa Legislativa.
31 de julho de 2026 às 16:32 - Atualizado às 16:33
Concurso em Pernambuco. Foto: Reprodução.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Câmara Municipal de Saloá adote medidas para regularizar seu quadro de servidores, incluindo a realização de concurso público para cargos permanentes. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma auditoria especial que analisou a estrutura administrativa da Casa Legislativa.
Segundo o acórdão, o Legislativo municipal mantém o quadro funcional composto exclusivamente por servidores comissionados, situação considerada incompatível com a regra constitucional que estabelece o concurso público como forma de ingresso nos cargos efetivos.
Durante a fiscalização, o TCE-PE identificou a inexistência de cargos efetivos, a ocupação de funções técnicas e administrativas por servidores comissionados, a concessão de gratificações sem critérios objetivos, irregularidades na contratação de serviços jurídicos e a ausência de mecanismos formais para controlar o abastecimento da frota.
Apesar das falhas apontadas, o Tribunal afastou a aplicação de multa à atual presidente da Câmara ao considerar as circunstâncias do caso.
O acórdão determina que a Câmara levante as necessidades permanentes de pessoal e promova a reestruturação do quadro funcional.
Os cargos que não exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento deverão ser transformados em cargos efetivos e preenchidos por meio de concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. O Tribunal também orientou que novos cargos efetivos sejam criados, caso o estudo técnico comprove essa necessidade.
Além da realização do concurso, o TCE-PE determinou que a Câmara regulamente critérios objetivos para a concessão de gratificações e implante mecanismos de controle do abastecimento de combustíveis, com registro de informações como placa do veículo, quilometragem, quantidade abastecida e relatórios mensais.
Ao final do julgamento, a Primeira Câmara considerou regular com ressalvas o objeto da auditoria e fixou prazos para o cumprimento das determinações pela atual gestão da Câmara Municipal de Saloá.
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Após a homologação do resultado final, o certame terá validade de dois anos, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.
O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado definitivo. O período poderá ser prorrogado uma única vez por mais dois anos.
Entre as funções contempladas pela reestruturação estão Guarda Municipal, Agente de Trânsito, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, além de outros cargos operacionais e técnicos.
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