Deputado Eduardo da Fonte. Deputado Eduardo da Fonte.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou na quarta-feira, 12 de junho, o PL Nº 3.645/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP), que institui pensão especial para a mãe ou o responsável pela criança com diagnóstico de doença rara.
O projeto prevê que o repasse do Poder Público seja feito mensalmente no valor de um salário mínimo, sendo vitalícia e intransferível, não podendo ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial ou com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Em sua justificativa, o autor argumenta que, no Brasil, estima-se que existam 13 milhões de pessoas com doenças raras.
O projeto de Eduardo da Fonte visa proporcionar um mínimo de dignidade à mãe ou ao responsável que, devido à necessidade de se dedicar integralmente aos cuidados de seu filho, teve que abandonar o trabalho, ficando sem outra fonte de renda para a subsistência da família.
“Maior que a dificuldade para diagnosticar a doença rara é a rotina da família, que não tem amparo do Estado. É comum a mãe ter que abandonar sua profissão para se dedicar aos cuidados do filho. Portanto, o objetivo deste projeto é dar o mínimo de dignidade para a mãe ou o responsável”, diz o deputado Eduardo da Fonte.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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A medida está suspensa desde maio deste ano, por decisão provisória do ministro.
Casas legislativas contestam ajustes feitos pelo ministro e defendem a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso.
Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.
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