13/01/2026 - 09:18
Rádio Portal
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O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de "insuficiência de recursos".
Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Casa.
Como tramitou em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso na Casa Alta.
A medida foi assinada, com base nas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.
A comissão será encarregada de selecionar a banca organizadora, etapa necessária antes da publicação do edital oficial.
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