O texto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452, de 1943) e os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).
O objetivo da legislação é diminuir os obstáculos que casais do mesmo sexo enfrentam em processos como adoção e herança, que, apesar da autorização do STF desde 2015, ainda sofrem com a burocracia.
Segundo o deputado, a medida visa abordar a significativa desigualdade enfrentada por essas brasileiras, que atualmente, 26 milhões possuem algum tipo de deficiência, representando mais de um quarto da população feminina do país.
"Vamos garantir que elas tenham acesso aos tratamentos de que necessitam", afirmou o deputado.
O texto também eleva a punição em caso de infrações relacionadas ao tráfego incompatível com a segurança da via.
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