03/10/2026 - 10:12
Rádio Portal
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O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas.
Pela emenda aprovada, o novo valor será implantado em três etapas: 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei, 70% no segundo e 100% no terceiro.
Para receber o pagamento, o estudante deverá comprovar matrícula e frequência mínima de 85% no curso.
Encaminhado por meio do portal e-Cidadania, o texto agora passará a ser analisado como um projeto de lei.
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