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O substitutivo aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder o benefício.
08 de novembro de 2026 às 10:30
Ambulância Foto: Reprodução/Redes Sociais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública.
A medida deverá beneficiar profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização e operação de trânsito e de socorro de incêndio e salvamento, desde que estejam a serviço do poder público.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 942/23, dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN) . “A isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional”, afirmou Zé Trovão.
O substitutivo aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder o benefício. Pelo texto, a regulamentação ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O texto original previa também a gratuidade dos exames médicos e psicológicos, descartada pelo relator.
“Não se pode simplesmente obrigar que o profissional de saúde realize o exame do condutor de forma gratuita”, afirmou Zé Trovão.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para ampliar as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo e estabelecer critérios para o porte de arma particular.
Pelo texto, as seguintes categorias passam a ter direito ao porte:
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O texto também determina que a implementação da nova regra não poderá provocar redução dos salários.
O relator da PEC da Segurança Pública, evitou que a PEC da Segurança ficasse travada pela discussão da maioridade e propôs uma tramitação separada das duas emendas.
Comissão de Educação aprovou parecer favorável à proposta que prevê conteúdos sobre proteção animal e saúde pública na educação básica.
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