João Campos vai ao STF e ministro Gilmar Mendes tranca investigação do MPPE na Prefeitura do Recife

De acordo com a decisão publicada na sexta-feira (30), a qual o G1 teve acesso, as secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, da Saúde; Maíra Fischer, de Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, afirmam que estão sendo alvo de investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

A petição é apresentada pelo PSB, partido do prefeito João Campos, e subscrita pelas secretárias.

Segundo o processo, apuração contra as secretárias teve início para investigar supostas irregularidades na adesão do Município do Recife a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais.

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No entanto, as secretárias alegam que a investigação extrapolou esse objetivo inicial, passando a adotar medidas amplas e desproporcionais, como requisições genéricas a diversas secretarias municipais, quebras de sigilo fiscal sem autorização judicial e intimações de servidores, sem delimitação clara das acusações.

Na decisão, o ministro mandou encerrar o procedimento investigatório criminal conduzido pelo Gaeco ao concluir que houve desvio de finalidade, falta de definição clara do objeto da investigação e violação ao princípio da neutralidade estatal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Gilmar Mendes também determinou que o Gaeco fosse intimado para ciência da decisão, com a advertência de que deve se abster de realizar qualquer ato investigativo sem respaldo mínimo de provas e de divulgar, direta ou indiretamente, informações ou documentos de procedimentos sigilosos, sob risco de responsabilização funcional, administrativa e penal.

O ministro também comunicou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o caso, garantindo a preservação do sigilo, para que o órgão avalie a situação e adote eventuais medidas dentro de suas atribuições institucionais, se considerar necessário.

Além das decisões relacionadas com os requerimentos das secretárias, o ministro Gilmar Mendes também determinou no mesmo documento que a Polícia Federal passe a investigar o monitoramento supostamente ilegal contra o chefe de Articulação Política e Social da prefeitura, Gustavo Queiroz Monteiro, realizada pela Polícia Civil (relembre o caso mais abaixo).

"O Supremo oficiou a Polícia Federal para apurar a possível prática de ilícitos penais federais e eleitorais, além de determinar que o Conselho Nacional do Ministério Público apure a atuação dos membros do MP estadual. É importantíssimo e fundamental que a Polícia Federal apure e investigue quem deu a ordem dos atos autoritários e com quais motivações esses atos ocorreram", afirmou o advogado Rafael Carneiro, que representa as secretárias na ação.

O que dizem Ministério Público e governo do estado

A TV Globo entrou em contato com o Ministério Público para entender como o procedimento investigatório realizado pelo Gaeco teve início. Em nota, o órgão informou que não foi cientificado de nenhuma decisão do Ministro Gilmar Mendes. O MPPE disse também que ainda na sexta-feira (30) solicitou formalmente acesso aos autos do processo, que tramita em segredo de Justiça.

Em nota, o governo do estado afirmou que ainda não foi notificado de qualquer decisão judicial relacionada ao caso.

"A gestão estadual reafirma seu absoluto respeito às instituições e esclarece que todas as suas ações na área de segurança pública seguem rigorosamente a legislação vigente e os protocolos técnicos adotados pelas forças policiais em todo o país".

Ainda segundo o texto do governo, "os procedimentos mencionados dizem respeito a diligências preliminares de apuração, adotadas com base em critérios técnicos, dentro dos limites legais e com o objetivo exclusivo de verificar informações recebidas, prática consolidada na atuação policial."

Por fim, o governo afirma que "permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito."