06/03/2026 - 02:10
Rádio Portal
06/03/2026 - 02:10
Rádio Portal
A determinação foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7485 e 7556, propostas pela Procuradoria-Geral da República.
19 de março de 2025 às 16:32 - Atualizado às 16:38
Polícia Militar. Foto: Reprodução/Internet
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Paraíba e de Rondônia que limitam a participação de mulheres nos concursos para cargos da Polícia Militar.
A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7485 e 7556, propostas pela Procuradoria-Geral da República, na sessão virtual encerrada em 11/3.
O relator das duas ações foi o ministro André Mendonça. Ele destacou que a limitação do número de policiais militares do sexo feminino contraria dispositivos constitucionais que asseguram o direito à igualdade, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de critérios discriminatórios por gênero. Lembrou, ainda, que a Corte já fixou tese de inconstitucionalidade dessa restrição.
Na ADI 7485, foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 7.165/2002 que limitava a participação feminina nos quadros da Polícia Militar do Estado em até 5% do efetivo total.
O STF determinou a revisão do resultado do concurso em andamento na PM local, regido pelo edital de 2023, para garantir a participação das candidatas eliminadas em etapas anteriores com base na regra invalidada nas próximas fases do certame.
Já na ADI 7556, a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 756/1997 que fixava em 10% do efetivo de oficiais e 12% de praças para mulheres. Para garantir segurança jurídica, os efeitos da decisão só valerão a partir do julgamento.
1
2
3
4
02:10, 06 Mar
26
°c
Fonte: OpenWeather
A remuneração corresponde ao salário base destinado aos profissionais que ingressarem no cargo após a aprovação em todas as etapas da seleção.
O prazo de inscrição começa em 6 de março de 2026 e segue até 6 de abril de 2026, no período das 7h às 23h.
O grupo terá a função de monitorar etapas e garantir o cumprimento das regras previstas no contrato.
mais notícias
+
