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A avaliação do ministro é a de que o TSE "não detém competência" para processar e julgar imputações versando crimes eleitorais.
O ex-presidente já está inelegível até 2030, conforme TSE, devido à acusação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022.
No caso, a defesa sustentou que a relação do casal não preenchia os requisitos legais para ser considerada uma união estável, mas um "namoro qualificado".
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