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A Corte afirma que, "infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos".
22 de setembro de 2025 às 17:57 - Atualizado às 17:57
Viviane Barci de Moraes e Alexandre de Moraes. Foto: Isac Nóbrega/PR
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma nota nesta segunda-feira, 22 de setembro, poucas horas após o governo Donald Trump sancionar a mulher do ministro Alexandre de Moraes, na qual diz lamentar e considerar "injusta" a nova medida financeira imposta pelos Estados Unidos contra membros do Judiciário brasileiro e seus familiares.
A advogada Viviane Barci de Moraes e o Instituto Lex, de propriedade da família Moraes, foram sancionados com a Lei Magnitsky, mesmo dispositivo utilizado contra o seu marido.
A Corte afirma que, "infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos".
Na sequência, a nota menciona que a "quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica" do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por atentando à democracia.
"Estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade", afirmou o STF.
O texto não foi assinado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o que reflete alto grau de institucionalidade e apoio de todo o tribunal a Moraes e seus familiares neste momento.
A nota termina reforçando a sensação de injustiça no tribunal, ao dizer que a ampliação das sanções financeiras para um familiar de Moraes é ainda mais injusta. O STF defende que Moraes tem tido "atuação independente e dentro das leis e da Constituição".
Moraes também se manifestou em nota e chamou de "ilegal e lamentável" a sanção imposta contra a sua mulher. O ministro afirmou que a aplicação do dispositivo legal contrasta com a história dos Estados Unidos e "violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário".
"Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro", prosseguiu.
O magistrado finalizou a nota com a afirmação de que continuará a julgar com independência e parcialidade.
Estadão Conteúdo
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Ministro do STF manteve início da nova escala em 16 de dezembro e permitiu flexibilização na distribuição das folgas por meio de negociação coletiva.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
Um dos principais pontos discutidos é o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas.
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