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Os advogados alegam que a sentença foi ilegal e abusiva, que a ex-deputada tinha porte de arma válido e reagiu em defesa a ameaças de morte.
Advogados protocolaram petição para acelerar análise do pedido de soltura; prazo para revisão da prisão preventiva vence em 29 de novembro.
A medida está suspensa desde maio deste ano, por decisão provisória do ministro.
Segundo a notícia, a magistrada citada não havia se declarado suspeita para julgar o caso.
Flávio Dino solicitou manifestações de entidades, Congresso, AGU e PGR antes de levar o tema ao plenário presencial da Corte.
Segundo o ministro do STF, as reuniões tratariam de atividade político-partidária, já que serviriam para articular as eleições ao comando das duas Casas do Congresso Nacional.
Casas legislativas contestam ajustes feitos pelo ministro e defendem a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso.
Em 2025, o ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria antecipada.
Ministro do STF pediu atualização sobre os profissionais responsáveis pela proteção do ex-presidente após novo pedido de um ex-segurança.
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