14/11/2026 - 19:47
Rádio Portal
14/11/2026 - 19:47
Rádio Portal
Casas legislativas contestam ajustes feitos pelo ministro e defendem a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso.
14 de novembro de 2026 às 18:28 - Atualizado às 19:28
Ministro Flávio Dino, do STF Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O fim da escala de trabalho 6x1 ganhou um novo capítulo de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram à Corte que mantenha as regras aprovadas pelo Congresso Nacional para a implementação da mudança e rejeite parte dos ajustes determinados pelo ministro Flávio Dino.
As manifestações foram apresentadas na sexta-feira (13) e questionam alterações feitas pelo relator em pontos da emenda constitucional promulgada em outubro.
Para as duas Casas legislativas, o Supremo não deve substituir as decisões tomadas pelos parlamentares durante a tramitação da proposta, especialmente quando não existe reconhecimento de violação à Constituição.
A discussão ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino, que manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou algumas condições de transição para facilitar a adaptação das empresas.
Até a noite de sexta-feira, quatro ministros haviam votado pela confirmação integral da liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Na manifestação encaminhada ao Supremo, a Advocacia da Câmara pediu que os ministros rejeitem seis pontos da decisão. Entre as principais divergências estão a flexibilização das folgas, a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a definição de um prazo para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho.
A Câmara argumenta que as condições e os prazos para a implementação da nova jornada foram discutidos e aprovados pelo Legislativo. Na avaliação da Casa, a atuação do STF deveria se limitar à análise da constitucionalidade das regras, sem estabelecer uma disciplina diferente daquela aprovada pelos parlamentares.
Um dos pontos de maior divergência envolve a distribuição dos dias de descanso dos trabalhadores. Na decisão questionada, Flávio Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem a compensação das folgas sem necessariamente observar os limites semanais e mensais previstos na reforma.
A flexibilização, entretanto, deve preservar o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
Câmara e Senado contestam essa possibilidade e defendem que as condições estabelecidas originalmente pelo Congresso sejam mantidas. Para as Casas, a exigência de pelo menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mesmo mês representam garantias importantes para os trabalhadores.
A Advocacia do Senado argumenta que essas condições não são detalhes secundários da reforma, mas parte da proteção mínima estabelecida pelos parlamentares ao permitir maior flexibilidade nas negociações sobre a jornada.
Em sua manifestação, a instituição destacou que os limites foram definidos justamente para evitar que a negociação entre empresas e sindicatos comprometa o direito ao descanso dos empregados.
Outro ponto questionado pelas duas Casas é a redução do prazo para adaptação dos contratos administrativos à nova jornada de trabalho.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, o período previsto era de um ano. Na decisão de Flávio Dino, esse prazo foi reduzido para 180 dias.
Câmara e Senado defendem a manutenção do intervalo original. Segundo os argumentos apresentados ao STF, o prazo maior é necessário para que a administração pública consiga realizar os ajustes orçamentários e promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.
A preocupação envolve a necessidade de adequar contratos e serviços às novas condições de trabalho sem comprometer o planejamento financeiro da administração.
Na avaliação da Advocacia da Câmara, alguns trechos da decisão de Dino acabam modificando o conteúdo da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, em vez de apenas interpretar sua aplicação.
A instituição sustenta que, se o próprio entendimento do relator reconhece a inexistência de violação à Constituição em determinados pontos, não haveria justificativa para substituir as regras aprovadas pelo Legislativo por outras condições.
O Senado também defende que os limites estabelecidos na reforma devem ser respeitados, principalmente aqueles relacionados à distribuição dos descansos e à proteção dos trabalhadores.
A análise no plenário virtual do STF continua sendo acompanhada pelas duas Casas, que buscam preservar o texto aprovado pelos parlamentares.
O resultado do julgamento deverá definir quais condições serão aplicadas durante a implementação da nova jornada e até que ponto os ajustes determinados pelo relator serão mantidos.
1
19:47, 14 Nov
28
°c
Fonte: OpenWeather
Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.
A iniciativa busca utilizar a tecnologia como instrumento de prevenção, permitindo que as vítimas recebam notificações diretamente em seus celulares
O substitutivo aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder o benefício.
mais notícias
+
