15/08/2026 - 08:29
Rádio Portal
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A medida também prevê multa, que deve dobrar no caso de morte, atropelamento ou lesão do PET que foi largado.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados.
A medida original, enviada pelo governo Lula, quer reforçar o cumprimento do piso mínimo do transporte rodoviário.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa dentro da tramitação legislativa.
Essa medida dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la.
O pagamento foi autorizado pela Mesa Diretora da Casa, sob a presidência do vereador Saulo Holanda.
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