03/11/2026 - 21:01
Rádio Portal
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Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o microempreendedor é de R$ 81 mil. O valor aumentará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Os demais cargos foram preenchidos por Jadilson Bombeiro (PL), na 1° vice-presidência; Alessandro Sarmento (PL), 2° vice-presidente; Denise Almeida (PSD), 1° secretária; e Eugênia Lima (PT), 2° secretária.
A medida também prevê multa, que deve dobrar no caso de morte, atropelamento ou lesão do PET que foi largado.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados.
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