Cálculo de conta Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O relator do projeto de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides Filho (União-CE), apresentou nesta quinta-feira, 19 de novembro, seu parecer sobre a proposta e decidiu manter integralmente o texto aprovado pelo Senado Federal.
A estratégia é evitar novas mudanças no projeto e acelerar a tramitação da medida, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional.
A votação está prevista para a próxima segunda-feira (23), no plenário da Câmara. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende conduzir a sessão que dará continuidade à análise do pacote fiscal.
Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mesmo sem propor alterações, Mauro Benevides apresentou esclarecimentos sobre pontos da proposta que provocaram dúvidas entre parlamentares e representantes do setor empresarial. A intenção é evitar interpretações equivocadas sobre o alcance das medidas e reduzir a possibilidade de mudanças durante a votação.
"Estou tentando clarear as dúvidas que porventura foram colocadas na imprensa", afirmou o relator.
Entre os principais questionamentos estão as novas regras para compensação de tributos e os mecanismos previstos para o controle das despesas públicas.
Um dos pontos que gerou preocupação entre as bancadas diz respeito à utilização de créditos tributários pelas empresas. Parte dos parlamentares e empresários interpretou que o projeto poderia impedir o uso desses créditos para abater impostos federais.
Segundo Mauro Benevides, entretanto, essa interpretação não corresponde ao conteúdo da proposta. O relator buscou esclarecer o alcance das regras para evitar que o dispositivo seja entendido como uma proibição generalizada à utilização dos créditos tributários.
Aprovado pelo Senado na quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal modifica o arcabouço fiscal e estabelece novos instrumentos para o governo federal controlar as contas públicas.
De acordo com as estimativas do Executivo, as medidas poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50,1 bilhões. A projeção anterior do governo chegava a R$ 56,1 bilhões.
A proposta reúne mecanismos relacionados à compensação tributária, ao controle de despesas e à utilização de recursos públicos. O objetivo é ampliar as ferramentas disponíveis para o cumprimento das regras fiscais e melhorar o equilíbrio das contas federais.
Durante a votação no Senado, os parlamentares rejeitaram três sugestões de alteração ao texto. Com isso, a versão encaminhada à Câmara foi preservada.
A primeira proposta buscava destacar para votação separada o dispositivo que estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões para compensações entre regimes previdenciários. Caso fosse aprovada, a medida poderia retirar esse trecho do projeto. O destaque recebeu 32 votos favoráveis e 45 contrários.
A segunda alteração pretendia impedir que o governo federal restringisse a utilização de créditos tributários para quitar impostos federais. A proposta foi rejeitada por 49 votos a 31.
O terceiro destaque apresentado no Senado reunia medidas adicionais de contenção das despesas públicas. Entre elas, estava a redução para 0,6% do crescimento real dos gastos em determinados itens.
A sugestão também pretendia tornar obrigatória, em vez de apenas autorizada, a ampliação dos mecanismos de contenção de despesas para alcançar o centro da meta fiscal.
Além disso, o texto alternativo previa a retirada de dispositivos que permitiriam a abertura de novas despesas com recursos economizados no combate aos supersalários. Outra mudança proposta era excluir a flexibilização fiscal relacionada ao subsídio ao diesel em 2026.
O conjunto de alterações, porém, não avançou. O destaque foi rejeitado por 47 votos contrários e 30 favoráveis.
Com a manutenção do texto aprovado pelos senadores, a expectativa é que a Câmara analise a proposta sem precisar retomar discussões sobre mudanças específicas já rejeitadas durante a votação no Senado.
A decisão de Mauro Benevides de apresentar um relatório sem alterações também busca facilitar a tramitação e permitir que o projeto avance para a etapa final de análise no Congresso.
A votação prevista para segunda-feira (23) será decisiva para definir se o pacote fiscal poderá seguir para sanção presidencial. Até lá, o relator pretende continuar esclarecendo dúvidas sobre os dispositivos da proposta e seus possíveis efeitos sobre empresas e contas públicas.
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A medida está suspensa desde maio deste ano, por decisão provisória do ministro.
Casas legislativas contestam ajustes feitos pelo ministro e defendem a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso.
Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.
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