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O magistrado citou como exemplo o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais com base no Marco Civil da Internet.
17 de novembro de 2025 às 21:14 - Atualizado às 21:14
Ministro do STF André Mendonça. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 17 de novembro, que outros ministros da Corte praticam “ativismo judicial” (veja o vídeo abaixo).
“Com a devida vênia da maioria que se formou, na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”, declarou.
As declarações ocorreram durante um almoço com empresários, promovido pelo grupo Lide, em São Paulo. No encontro, ao falar sobre o “ativismo judicial”, Mendonça citou como exemplo o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais com base no Marco Civil da Internet.
“Tem que ter lei, tem que aplicar a lei. O grande problema é compreender que cabe ao Judiciário dar a última palavra e criar os próprios marcos limitadores”, afirmou o ministro.
Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça discordaram, em agosto deste ano sobre os limites de atuação do Judiciário. Os dois participaram do 24º Fórum Empresarial LIDE no Rio de Janeiro.
Primeiro a falar no evento desta sexta, Mendonça criticou o ativismo do Judiciário, afirmando que um Estado de direito fortalecido demanda uma "autocontenção" do Poder Judiciário.
O ministro frisou que o ativismo judicial implica que o Judiciário tem prevalência sobre os demais poderes.
"O Estado de Direito fortalecido demanda uma autocontenção do Poder Judiciário. Tenho legitimidade para dizer isso pois integro a mais alta corte do nosso País. O estado de direito não significa a prevalência da vontade ou das pré-compreensões dos intérpretes da lei. Eu tenho meus valores, eu tenho minhas pré-compreensões, mas eu devo servir a lei e a Constituição, o que significa que o judiciário não pode ser o fator de criação e inovação legislativa", defendeu Mendonça.
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Entre os principais argumentos do pedido está o de que a limitação provocada por franquias pré-pagas gera uma desigualdade no acesso à informação por parte das camadas mais pobres da população.
Pela decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão opinar sobre a questão.
O magistrado passou a ser alvo de investigação após ser citado em conversas encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
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