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Ministro do STF manteve início da nova escala em 16 de dezembro e permitiu flexibilização na distribuição das folgas por meio de negociação coletiva.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
Um dos principais pontos discutidos é o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas.
O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela CNC e a CNI, que pediram a suspensão da medida.
A medida não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações.
Decisão do ministro atende a pedido da PGR e será válida até o julgamento da constitucionalidade da medida pelo plenário.
O empresário é acusado de atuar como operador financeiro do ex-banqueiro.
O ex-banqueiro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.
O Botafogo lidera o ranking, com débitos inscritos na Dívida Ativa da União que somam R$ 805,4 milhões.
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