14/03/2026 - 17:56
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O autor da proposta afirmou que o objetivo é assegurar dignidade, segurança jurídica e proteção às famílias desses profissionais.
01 de dezembro de 2025 às 14:15 - Atualizado às 14:15
Polícia Militar de Pernambuco. Foto: Divulgação/ SDS
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.945/2025, que assegura a preservação dos proventos proporcionais ou integrais de policiais e bombeiros militares estaduais, ativos ou inativos, desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que tenham cumprido os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares.
Pela proposta, mesmo em caso de decisão administrativa ou judicial que resulte no desligamento, o militar que já tiver adquirido o direito à reserva remunerada manterá seus proventos. O texto estabelece que:
O projeto proíbe a cassação de proventos antes do trânsito em julgado de eventual condenação criminal e impede a suspensão de remuneração com base apenas em investigações ou processos sem decisão definitiva.
Também veda que exclusões posteriores à aquisição do direito à reserva retroajam para anular benefícios já garantidos.
Outra determinação impede que condutas culposas em serviço sejam equiparadas a crimes dolosos para fins de cessação de direitos previdenciários.
Segundo o texto, as regras valerão para policiais e bombeiros militares expulsos após regular processo legal, desde que tenham completado o tempo mínimo de contribuição e não tenham sido condenados por crimes dolosos.
Na justificativa, Capitão Alden argumenta que o projeto busca corrigir “uma injustiça histórica”, destacando que militares podem perder integralmente o direito aos proventos mesmo após décadas de serviço, diferentemente de servidores civis e trabalhadores do setor privado, que mantêm parte dos benefícios previdenciários mesmo após demissão.
O deputado cita casos de profissionais com carreira exemplar que acabaram excluídos após confrontos com criminosos, classificados como excesso culposo, ficando sem qualquer amparo financeiro apesar de anos de contribuição.
A proposta, segundo ele, tem como objetivo assegurar dignidade, segurança jurídica e proteção às famílias desses profissionais, evitando que a punição disciplinar resulte em abandono financeiro após uma vida dedicada ao serviço público.
O projeto aguarda tramitação nas comissões da Câmara.
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