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O STF já tinha enviado um ofício à Casa para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo sobre a trama golpista.
09 de maio de 2025 às 12:27 - Atualizado às 12:32
Deputado Alexandre Ramagem, ex-presidente Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes. Foto: Montagem Portal/Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, votou nesta sexta-feira, 9 de maio, para reverter a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal que tem como réus o deputado Alexandre Ramagem e o ex-presidente Jair Bolsonaro, ambos do PL, e outros seis aliados.
O julgamento da Primeira Turma do STF começou nesta sexta, no plenário virtual. Ainda irão votar os demais quatro ministros da Primeira Turma: Cármen Lúcia , Cristiano Zanin , Flávio Dino e Luiz Fux . O julgamento está programado para durar até terça-feira.
Moraes aponta que a decisão da Câmara tem que ser limitada ao deputado Ramagem e apenas aos crimes que ele cometeu após dezembro de 2022, data de sua diplomação.
"Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação", considera Moraes.
Entenda
Na quarta-feira, 7 de maio, a Câmara dos Deputados, em sessão deliberativa extraordinária, resolveu suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem, Bolsonaro e outros seis réus por tentativa de golpe de Estado.
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Casa para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo sobre a trama golpista contra o deputado.
A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Segundo o Supremo, a suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como "Abin Paralela".
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