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O projeto amplia o alcance de dispositivos já existentes no país, que historicamente mantém normas rígidas contra movimentos extremistas.
29 de novembro de 2025 às 15:04 - Atualizado às 15:06
Presidente da República Tcheca e símbolo do comunismo. Foto: Reprodução/@prezident_pavel e Reprodução
A partir de 1º de janeiro de 2026, a República Tcheca passará a punir criminalmente qualquer promoção, apoio ou criação de movimentos ligados à ideologia comunista. A nova lei altera o Código Penal do país e coloca a propaganda comunista no mesmo patamar jurídico da apologia ao nazismo.
A mudança foi confirmada após o presidente tcheco, Petr Pavel, assinar a alteração legislativa. O texto prevê penas que variam de um a cinco anos de prisão para quem divulgar, apoiar ou estabelecer grupos comunistas, nazistas ou qualquer organização que viole direitos humanos ou incentive o ódio por motivos raciais, étnicos, religiosos, nacionais ou de classe.
A iniciativa amplia o alcance de dispositivos já existentes no país, que historicamente mantém normas rígidas contra movimentos extremistas. A atualização busca incluir no mesmo nível de proibição ideologias totalitárias que tiveram impacto marcante na história do século XX.
A Câmara dos Deputados aprovou a medida no dia 30 de maio, após debates intensos e manifestações de entidades especializadas em memórias de regimes autoritários. Entre elas, o Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários defendeu a necessidade de “corrigir um desequilíbrio no sistema jurídico”. Para o grupo, equiparar a propaganda comunista à nazista representa um reconhecimento formal dos danos causados por essas ideologias no continente europeu.
A proposta dividiu opiniões no país, mas obteve apoio suficiente para avançar até a assinatura presidencial. A sanção de Petr Pavel encerra o processo legislativo e garante a implementação da norma a partir do próximo ano.
Com a entrada em vigor da legislação, qualquer tipo de manifestação pública, criação de grupos, campanhas ou incentivo relacionado ao comunismo poderá ser alvo de investigação criminal. A lei também reforça a punição para quem promove discursos de ódio motivados por origem, religião, raça ou classe social.
As autoridades tchecas afirmam que a medida busca ampliar a proteção aos direitos humanos e impedir o ressurgimento de movimentos que possam ameaçar a democracia.
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O ministro disse ter ficado convencido, na ocasião, de que as apostas online são "um problema de saúde pública". Ele ainda afirmou ter formado "a percepção de que as bets devem ser banidas".
Gratificações individuais variam de R$ 149,68 a R$ 10.222,32; profissionais podem contestar os valores nos dias 3 e 4 de novembro.
A decisão judicial prevê ainda o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família.
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