Para o órgão, a medida representa uma interferência nas prerrogativas do presidente da República para prover e desprover cargos de direção da Polícia Federal.
Jorge Messias no Senado. (Foto: Carlos Moura/Agência Senado)
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão que determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues.
O órgão pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a suspensão liminar dos efeitos da medida determinada pelo ministro André Mendonça.
O recurso questiona a decisão monocrática que também determinou o afastamento preventivo do diretor de Inteligência Policial da PF.
Para a AGU, a medida representa uma interferência nas prerrogativas do presidente da República para prover e desprover cargos de direção da Polícia Federal.
No pedido apresentado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que existe risco de grave lesão à ordem pública e administrativa caso os afastamentos sejam mantidos.
Um dos principais argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União é de que a retirada abrupta dos dirigentes pode comprometer o funcionamento da Polícia Federal. Segundo o órgão, a mudança repentina na condução da instituição pode afetar as atividades de polícia judiciária e provocar desorganização administrativa.
A AGU também afirma que o caso já estava sendo conduzido diretamente pela Presidência do Supremo desde a semana passada.
De acordo com o órgão, Fachin havia estabelecido os pontos que seriam investigados e concedido prazo de cinco dias úteis para que as autoridades envolvidas se manifestassem, incluindo os dois diretores da PF que acabaram afastados.
Na avaliação apresentada no recurso, a decisão de André Mendonça teria antecipado "juízos cautelares" antes da conclusão dessa etapa de manifestações.
Outro questionamento feito pela AGU diz respeito à tramitação da própria decisão. O órgão afirma que Mendonça submeteu ao referendo da Segunda Turma do STF uma matéria que, segundo o próprio ministro-relator, seria de competência do plenário da Corte.
Diante do cenário considerado urgente, a AGU solicitou a Fachin uma decisão liminar para interromper imediatamente os efeitos do afastamento de Andrei Rodrigues e do diretor de Inteligência Policial.
O pedido também prevê que a suspensão seja posteriormente confirmada no mérito, até que o órgão considerado competente pelo STF se manifeste de forma definitiva sobre a questão.
A iniciativa da Advocacia-Geral da União busca, portanto, reverter temporariamente os efeitos da decisão de André Mendonça enquanto o caso continua em análise dentro do Supremo Tribunal Federal.
No recurso, o governo sustenta que a manutenção do afastamento pode gerar consequências para a administração da Polícia Federal e para a continuidade de suas atividades. A AGU defende que a situação exige uma resposta imediata justamente pelo risco de descontinuidade na gestão da instituição.
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A conexão deverá ser liberada pelas operadoras 72 horas antes dos turnos e 24 horas após a votação.
O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já cuida das ações que discutem as regras desse mercado.
A avaliação permite verificar, em ambiente controlado e simultaneamente ao pleito, se os votos registrados nos equipamentos correspondem exatamente aos votos inseridos durante a auditoria.
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