Jorge Messias afirmou, em audiência no STF, que a regulamentação das apostas online não foi suficiente para conter os impactos sociais da atividade.
Quatro ações civis foram ajuizadas com base na Lei Antifacção para recuperar patrimônio relacionado a crimes como tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.
As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Na petição, o órgão diz que a empresa apresentou uma proposta de conciliação genérica e insuficiente para resolver as falhas apontadas pelo governo federal.
Para disputar as oportunidades, será necessário possuir nível superior em Direito, registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovar pelo menos dois anos de prática forense.
Para o órgão, a medida representa uma interferência nas prerrogativas do presidente da República para prover e desprover cargos de direção da Polícia Federal.
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