13/11/2026 - 17:27
Rádio Portal
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A medida foi estabelecida pela Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 12 de novembro.
13 de novembro de 2026 às 16:59 - Atualizado às 17:06
AGU Brasília Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), que passará a ser exigido como requisito de habilitação para candidatos aos concursos de quatro carreiras jurídicas federais. A medida foi estabelecida pela Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (12).
O exame terá caráter exclusivamente eliminatório e será aplicado aos concursos com editais publicados após a edição da portaria, conforme as regras regulamentadoras e a previsão nos respectivos editais.
A mudança ocorre durante a preparação de um novo concurso da AGU com 170 vagas autorizadas para advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central do Brasil.
O exame será utilizado como requisito de inscrição nos concursos destinados aos cargos de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil.
A habilitação deverá ser obtida antes da abertura das inscrições preliminares das seleções que adotarem a exigência.
Segundo a portaria, o objetivo é verificar os conhecimentos jurídicos mínimos necessários ao exercício da Advocacia Pública Federal.
A aprovação no Enap não substituirá as avaliações específicas de cada concurso nem será utilizada para classificação, desempate ou composição da nota final dos candidatos.
O exame também não dispensa a aprovação no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Enap será composto por uma prova objetiva com, no mínimo, 60 questões, voltadas à avaliação do raciocínio jurídico, da interpretação e aplicação do Direito e da capacidade de solucionar problemas públicos.
O conteúdo programático abrangerá sete áreas:
A organização ficará sob responsabilidade da AGU, que poderá contratar uma banca especializada para executar a avaliação. As provas deverão ocorrer simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais estaduais, incluindo o Recife, em Pernambuco.
Para obter a habilitação, os candidatos da ampla concorrência deverão alcançar pelo menos 60% de acertos na prova objetiva.
O percentual mínimo será de 50% para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD). Nesses casos, a habilitação ficará condicionada à confirmação posterior da condição declarada no concurso em que o certificado for utilizado.
A regulamentação também estabelece que qualquer participante que atingir 60% de aproveitamento será considerado habilitado pelo critério geral, independentemente de sua condição.
O certificado terá validade de dois anos, contados a partir da publicação do resultado definitivo, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período.
Durante esse prazo, poderá ser utilizado nos concursos das quatro carreiras jurídicas federais, desde que esteja vigente no momento da solicitação de inscrição preliminar.
A portaria também permite que a AGU celebre acordos com órgãos da Advocacia Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para utilização do exame.
O próximo concurso da Advocacia-Geral da União está autorizado para 170 vagas, distribuídas entre quatro carreiras jurídicas.
Confira a distribuição:
| Cargo | Vagas |
|---|---|
| Advogado da União | 50 |
| Procurador Federal | 50 |
| Procurador da Fazenda Nacional | 50 |
| Procurador do Banco Central do Brasil | 20 |
| Total | 17 |
Para participar, será necessário possuir graduação em Direito, registro válido na OAB e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.
A remuneração inicial prevista é de R$ 24.967,31, podendo chegar a R$ 32.439,52 ao final da carreira.
O concurso será realizado de forma unificada, permitindo que os candidatos habilitados no Enap participem das provas objetivas das quatro carreiras mediante o pagamento de uma única taxa de inscrição.
A escolha da carreira específica ocorrerá posteriormente, antes das provas discursivas.
A seleção também contará com um curso de formação eliminatório como última etapa, com preparação específica para cada função.
A Portaria Normativa nº 243 ainda não estabelece uma data para a primeira edição do exame. A AGU deverá divulgar o calendário de aplicação, além das regras de inscrição, taxas, possibilidades de isenção e demais informações sobre a avaliação.
A expectativa informada é de que o novo concurso da instituição tenha edital publicado ainda em 2026, mas não há cronograma definitivo divulgado.
A última seleção para as carreiras jurídicas da AGU ocorreu em 2023, com editais publicados no final de 2022. Organizado pelo Cebraspe, o certame ofereceu 300 vagas, distribuídas igualmente entre advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda Nacional.
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O processo seletivo terá validade de dois anos, contados a partir da divulgação do resultado de habilitação e classificação nas provas.
As atrativas são destinadas às formações técnicas em Zootecnia, Segurança do Trabalho e Fruticultura, oferecidas por meio da Rede e-Tec do Senar.
Segundo a administração municipal, a certame ainda está em fase de estudos e não possui autorização oficial.
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