01/05/2026 - 22:30
Rádio Portal
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O documento estabelece 202 dias letivos, distribui o ano em três trimestres e fixa a data do início das aulas.
A proposta avançou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir diretamente para o Senado Federal se não houver recurso para levar o texto ao Plenário da Câmara.
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