30/04/2026 - 18:43
Rádio Portal
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O Projeto de Lei 2162/23, aprovado em dezembro do ano passado, e barrado pelo petista, beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8/1.
30 de abril de 2026 às 17:18 - Atualizado às 17:23
Deputados pernambucanos Clarissa Tércio, Pedro Campos e Mendonça Filho. Foto: Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30 de abril, o veto ao projeto de lei que diminui as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na Câmara dos Deputados foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções.
Veja os deputados pernambucanos que votaram para manter o veto:
Confiram os que votaram para derrubar:
No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra. Os senadores do PT em Pernambuco, Humberto Costa e Teresa Leitão votaram para manter o veto, enquanto Fernando Dueire (PSD-PE) votou para derrubar.
Conhecido como PL da Dosimetria, o Projeto de Lei 2162/23 foi aprovado em dezembro do ano passado, na forma do texto do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Na sessão desta quinta-feira (30), o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu considerar prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), sobre progressão de regime, por colidirem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
Segundo ele, sua decisão se baseou no fato de o projeto da dosimetria não ter pretendido mudar os percentuais de cumprimento de pena no regime mais rígido para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos (milícia, organização criminosa, feminicídio, por exemplo).
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