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A medida foi assinada de forma simbólica durante uma cerimônia promovida pelo governo federal para marcar os três anos dos ataques às instituições.
08 de janeiro de 2026 às 12:10 - Atualizado às 12:10
Presidente Lula. (Foto: Reprodução)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, na manhã desta quinta-feira, 8 de janeiro, o projeto de lei da Dosimetria, que previa a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
Além de beneficiar participantes da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, o texto também alcançava pessoas envolvidas na elaboração de um plano para retirar Lula do poder e manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Presidência da República.
O veto foi assinado de forma simbólica durante uma cerimônia promovida pelo governo federal para marcar os três anos dos ataques às instituições, quando manifestantes invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal, pedindo intervenção federal.
Segundo o governo, o evento teve como objetivo “reforçar os valores da democracia”. A decisão do presidente ocorre em meio a um debate político no qual parlamentares e lideranças de direita defendem a revisão e a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos.
A partir de agora, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores passam a analisar o veto presidencial em sessão conjunta, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, o texto é promulgado e passa a valer como lei. Se for mantido, a proposta é arquivada.
Para derrubar um veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
Há ainda um terceiro caminho possível. Assim como ocorreu com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal, o PL da Dosimetria pode ser judicializado e acabar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse cenário, o caso é distribuído a um ministro relator e passa a ser analisado pela Corte - um processo que, na prática, pode se arrastar por anos, mantendo a aplicação da regra aprovada enquanto não há uma decisão definitiva.
Nos bastidores, e também publicamente, o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), admite ter consultado ministros do Supremo Tribunal Federal durante a elaboração do texto, numa tentativa de reduzir o risco de judicialização e garantir a viabilidade jurídica da proposta.
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Ministro Márcio Elias Rosa afirmou que equipes dos dois países estão trocando documentos antes do encontro com representante comercial americano.
O documento, de 44 páginas e dividida em 121 tópicos, foi enviada nesta segunda-feira, 14 de setembro ao presidente do STF, Edson Fachin.
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