16/01/2026 - 21:46
Rádio Portal
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A resolução do Conanda que foi derrubada estabelece que o acesso de menores que foram estupradas ao aborto legal não depende de lavratura de boletim de ocorrência ou de decisão judicial autorizativa.
Dentre os parlamentares do estado, 11 votaram a favor e 12 contra a proposta, que agora pode ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
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