18/04/2026 - 13:50
Rádio Portal
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O projeto trata das penas, conceito que define como o Judiciário calcula o tempo e o tipo de punição aplicada a cada condenado.
O anúncio da votação do chamado PL da Dosimetria foi feita pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a reunião de líderes partidários.
A proposta inclui categorias como assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
O parlamentar acompanhou a situação dos excedentes desde o início das discussões, reunindo-se com grupos de aprovados e defendendo a convocação junto ao Executivo.
O parlamentar relembrou que presidiu a Comissão Especial da PEC 72/2023, que tratou da proposição na tramitação da Câmara.
No pedido, deputado federal destacou que a matéria já está devidamente instruída e pronta para apreciação na CCJC.
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