05/12/2025 - 23:54
Rádio Portal
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O parlamentar relembrou que presidiu a Comissão Especial da PEC 72/2023, que tratou da proposição na tramitação da Câmara.
03 de dezembro de 2025 às 15:35 - Atualizado às 15:35
Deputado federal André Ferreira. Foto: Reprodução/Portal de Prefeitura
O deputado federal André Ferreira comemorou, através de suas redes sociais, a aprovação da emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.
A aprovação aconteceu na noite de terça-feira, 2 de dezembro, em dois turnos. No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, foram 397 votos a favor e 3 contra.
"Mais uma conquista! Os veículos com mais de 20 anos de uso serão isentos de IPVA, garantindo um alívio real no bolso de quem mais precisa", escreveu o deputado.
O parlamentar relembrou que presidiu a Comissão Especial da PEC 72/2023, que tratou da proposição na tramitação da Câmara.
"Tive a honra de ser escolhido para presidir a Comissão Especial da PEC 72/2023, em Brasília, que tratou dessa proposta tão importante para milhares de brasileiros que dependem do carro para trabalhar, estudar, transportar suas famílias e seguir a vida", continuou.
O deputado destacou que a mudança trata de uma "conquista do povo".
"Essa conquista não é minha, é do povo. É justiça. É respeito com quem luta todos os dias", concluiu.
A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira, 2 de dezembro, e segue para promulgação.
No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.
A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos.
Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.
A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).
Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA.
"Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto", disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção.
"O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10", afirmou.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos.
"Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem", disse.
Com informações da Câmara dos Deputados
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