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A decisão foi publicada no Diário Oficial da instituição nesta quarta-feira, 30 de julho, e tem como base um procedimento preparatório que apontou possíveis irregularidades na fixação dos novos valores definidos pela Câmara Municipal.
31 de julho de 2025 às 16:42 - Atualizado às 16:56
Fachada do MPPE. Foto: Reprodução / Internet
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para investigar o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Itaíba, no Agreste do Estado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da instituição nesta quarta-feira, 30 de julho, e tem como base um procedimento preparatório que apontou possíveis irregularidades na fixação dos novos valores definidos pela Câmara Municipal.
O reajuste foi oficializado por meio da Resolução Nº 03/2024, aprovada pelo Câmara Municipal de Itaíba. O texto fixa em R$ 26 mil o salário mensal do prefeito, R$ 13 mil para o vice-prefeito, R$ 6,5 mil para os secretários e R$ 10,4 mil para os vereadores. Além disso, o MPPE contesta o pagamento de uma "verba de representação" ao presidente da Câmara, prática considerada inconstitucional pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o Ministério Público, os valores definidos pela Câmara de Itaíba podem contrariar diversos princípios constitucionais, como os da legalidade, moralidade administrativa e anterioridade. O MPPE também destacou que os reajustes violariam regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito à gestão dos recursos públicos e à transparência na administração.
Em relação à chamada "verba de representação", a Procuradoria considera a prática incompatível com a atual interpretação do STF, que entende não ser legal o pagamento de gratificações adicionais ao presidente de Câmaras Municipais, salvo se houver previsão clara e específica em lei, o que, segundo o órgão, não ocorre no caso de Itaíba.
No dia 4 de junho de 2025, o MPPE realizou uma audiência extrajudicial com representantes da Câmara Municipal. Durante o encontro, ficou definido que o Legislativo local teria até o dia 4 de setembro deste ano para tomar todas as providências legais e administrativas necessárias à correção dos reajustes.
Com base nesses pontos, o Ministério Público decidiu converter o procedimento inicial em inquérito civil, o que permite maior acompanhamento do caso e o uso de instrumentos legais mais amplos. A investigação segue sob a responsabilidade da Promotoria de Justiça com atuação em Itaíba.
Enquanto aguarda as medidas prometidas pela Câmara, o MPPE manteve o inquérito em curso, mas optou por sobrestar a apuração até o prazo final acordado. A expectativa é que, até 4 de setembro de 2025, o Legislativo de Itaíba aprove as mudanças necessárias para adequar o regime remuneratório dos seus agentes aos parâmetros constitucionais.
Caso as mudanças não sejam implementadas dentro do prazo, o Ministério Público poderá adotar outras medidas, incluindo ações judiciais para anular os reajustes e cobrar responsabilização por eventuais danos ao erário.
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