Justiça confirma que Câmara de Camaragibe terá 13 vereadores; ação de Ivan Guedes é rejeitada

A Justiça de Pernambuco rejeitou a ação movida pelo candidato a vereador Ivan Guedes, que buscava obrigar a Câmara Municipal de Camaragibe a ampliar de 13 para 15 o número de cadeiras no Legislativo municipal. A decisão, julgada improcedente, confirma que o município deve manter 13 vereadores, reforçando a legalidade da atuação do presidente da Câmara, Paulo André, que vinha sendo pressionado politicamente sob a alegação de descumprimento da legislação.

O candidato alegava que a Câmara estaria desrespeitando normas constitucionais ao não promover o aumento do número de vagas, mas a Justiça entendeu que não houve irregularidade. A sentença destaca que, embora a Constituição Federal estabeleça limites máximos de vereadores de acordo com a população de cada município, não existe obrigatoriedade automática para que o município atinja imediatamente o teto permitido. A decisão esclarece que cabe exclusivamente ao Legislativo, mediante lei específica, decidir se aumenta ou não o número de cadeiras.