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O candidato alegava que a Câmara estaria desrespeitando normas constitucionais, mas a Justiça entendeu que não houve irregularidade.
17 de novembro de 2025 às 15:57 - Atualizado às 16:08
Câmara Municipal de Camaragibe, presidente Paulo André (PSB) Foto: Reprodução/Ascom CMC
A Justiça de Pernambuco rejeitou a ação movida pelo candidato a vereador Ivan Guedes, que buscava obrigar a Câmara Municipal de Camaragibe a ampliar de 13 para 15 o número de cadeiras no Legislativo municipal. A decisão, julgada improcedente, confirma que o município deve manter 13 vereadores, reforçando a legalidade da atuação do presidente da Câmara, Paulo André, que vinha sendo pressionado politicamente sob a alegação de descumprimento da legislação.
O candidato alegava que a Câmara estaria desrespeitando normas constitucionais ao não promover o aumento do número de vagas, mas a Justiça entendeu que não houve irregularidade. A sentença destaca que, embora a Constituição Federal estabeleça limites máximos de vereadores de acordo com a população de cada município, não existe obrigatoriedade automática para que o município atinja imediatamente o teto permitido. A decisão esclarece que cabe exclusivamente ao Legislativo, mediante lei específica, decidir se aumenta ou não o número de cadeiras.
A determinação judicial, portanto, reafirma a atual composição da Câmara, composta por 13 parlamentares, e encerra pressões e questionamentos sobre a conduta de Paulo André. Durante o processo, houve intensa discussão política, com pressões de diferentes grupos em torno do tema, mas a Justiça considerou que a decisão da Câmara seguiu todos os trâmites legais previstos.
Especialistas em legislação municipal lembram que a Constituição estabelece regras gerais, mas deixa margem de decisão para os municípios definirem, por meio de leis locais, a composição do Legislativo, respeitando apenas os limites máximos. Assim, a manutenção do número atual de vereadores está dentro das normas, sem violar direitos ou prerrogativas.
Com a decisão, a Câmara de Camaragibe deve seguir com sua rotina legislativa normalmente, mantendo projetos, sessões e deliberações com os 13 vereadores eleitos. O resultado também serve como referência para outros municípios que enfrentem dúvidas semelhantes sobre a ampliação de vagas no Legislativo municipal.
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