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A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de Água Preta, por meio do Procedimento Administrativo nº 02236.000.011/2026.
13 de agosto de 2026 às 17:10 - Atualizado às 17:11
Prova de concurso. Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um procedimento para acompanhar a situação da Prefeitura de Água Preta, na Mata Sul, após receber informações de que o município estaria há 16 anos sem realizar concurso público.
A apuração também envolve as contratações temporárias de servidores e o calendário escolar de 2026. A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de Água Preta, por meio do Procedimento Administrativo nº 02236.000.011/2026.
Um dos principais pontos analisados é a forma como a Prefeitura vem preenchendo as necessidades de pessoal. Segundo os fatos apresentados ao Ministério Público, haveria contratações temporárias nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, além da alegação de ausência de Processos Seletivos Simplificados (PSS).
A abertura do procedimento não significa que o MPPE tenha confirmado irregularidades. O objetivo, neste momento, é obter documentos e esclarecimentos da administração municipal.
Diante da informação de que Água Preta estaria há 16 anos sem concurso público, o MPPE determinou que a Secretaria Municipal de Administração apresente informações sobre a possibilidade de realização de uma nova seleção.
A Prefeitura terá dez dias para encaminhar um cronograma ou estudos técnicos atualizados relacionados à abertura de concurso para preencher cargos vagos em decorrência de aposentadorias ou da ampliação dos serviços públicos.
A Promotoria também destacou, na fundamentação do procedimento, que o concurso público é a regra constitucional para ingresso em cargos e empregos públicos, enquanto as contratações temporárias devem ocorrer em situações excepcionais previstas em lei.
No mesmo prazo, a Secretaria de Administração deverá entregar uma relação nominal atualizada dos servidores temporários das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
O Ministério Público de Pernambuco solicitou ainda cópias das leis municipais que autorizam essas contratações e documentos que comprovem a realização dos respectivos Processos Seletivos Simplificados.
Com essas informações, o órgão poderá analisar como o município vem suprindo suas necessidades de pessoal durante o período em que, conforme relatado no procedimento, não realizou concurso público.
Após receber os documentos, o Ministério Público poderá avaliar se as contratações temporárias estão sendo realizadas de acordo com as regras legais e quais providências estão sendo tomadas para a realização de um novo concurso público em Água Preta.
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Os prazos de inscrição variam conforme o órgão, com seleções que encerram as candidaturas ainda em outubro e outras que seguem até dezembro.
As oportunidades contemplam cargos de níveis intermediário e superior, além de contratações temporárias.
A validade do processo seletivo será de até um ano, contado a partir da assinatura do primeiro contrato, podendo ser prorrogada uma única vez pelo mesmo prazo.
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