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O Minitério Público destaca que a Constituição Federal estabelece o certame como regra para o ingresso no serviço público.
15 de janeiro de 2026 às 15:37 - Atualizado às 15:37
Prefeito de Araripina. Foto: Reprodução
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o Inquérito Civil nº 02040.000.011/2025 para investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pelo Município de Araripina, especialmente em detrimento de candidatos aprovados em concurso público vigente, segundo o site Jaula Cursos.
A portaria, datada de 14 de janeiro de 2026, converteu um Procedimento Preparatório em inquérito após a análise de diversas denúncias que apontam a manutenção de contratações precárias mesmo com a existência de aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, homologado em 20 de dezembro de 2024.
O MPPE destaca que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, sendo as contratações temporárias uma exceção restrita a situações de comprovada transitoriedade e excepcionalidade.
De acordo com o site Jaula Cursos, a documentação encaminhada pela própria Prefeitura de Araripina confirma a existência de aproximadamente 1.950 contratos temporários vigentes em agosto de 2025. Desse total, 1.211 vínculos estão concentrados na Secretaria Municipal de Educação e 331 na Secretaria de Saúde, ocupando cargos de natureza permanente, como professores, auxiliares de sala, enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Segundo o Ministério Público, há candidatos aprovados no concurso aguardando nomeação para essas funções, o que pode caracterizar preterição da ordem classificatória e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública. A gravidade dos dados levou à necessidade de aprofundar as investigações, com cruzamento entre vagas reais existentes e os contratos temporários atualmente em vigor.
Entre as diligências determinadas, a Promotoria requisitou a elaboração de um quadro técnico comparativo entre as listas de contratados temporários e a relação de aprovados no concurso e em seleções simplificadas vigentes, a fim de identificar a sobreposição de funções.
Também foi expedido ofício ao prefeito de Araripina, que terá prazo de 10 dias úteis para apresentar um cronograma de rescisão dos contratos temporários e a consequente nomeação dos concursados, além de justificar, de forma individualizada, a alegada necessidade temporária das contratações.
O Município deverá ainda informar a existência de dotação orçamentária para as nomeações efetivas, encaminhar o último Relatório de Gestão Fiscal relativo à despesa com pessoal e apresentar cópia da lei municipal que autoriza as contratações temporárias.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar e poderá resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para correção de eventuais ilegalidades.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
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Após a homologação do resultado, o certame terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.
Para concorrer, os candidatos devem atender aos requisitos de formação estabelecidos no edital, que prevê doutorado.
Os processos seletivos já estão abertos, e os requisitos variam de acordo com a função. Há posições para profissionais em início de carreira e também para candidatos com experiência e conhecimentos específicos.
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