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O órgão deu prazo de 15 dias para a gestão municipal confirmar o resultado, que foi publicado em 13 de agosto de 2025.
13 de janeiro de 2026 às 16:16 - Atualizado às 16:16
Concurso Público (Foto: Reprodução/ Internet)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de João Alfredo, recomendou à Prefeitura a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, cujo resultado foi publicado em 13 de agosto de 2025.
Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior orienta que o prefeito proceda à homologação do resultado final do concurso no prazo improrrogável de 15 dias úteis, com a devida publicação em órgão oficial, no portal da transparência do município e no site da banca organizadora ADM&TEC, garantindo ampla publicidade ao ato.
O MPPE também recomenda que o gestor se abstenha de adotar condutas que retardem ou inviabilizem a homologação com base em fundamentos genéricos ou infundados.
A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 01675.000.211/2025, instaurado para apurar a omissão da Administração Municipal quanto à conclusão do certame.
Apesar de todas as etapas do concurso terem sido finalizadas, a Prefeitura de João Alfredo ainda não procedeu à homologação, ato administrativo necessário para validar oficialmente o resultado e possibilitar futuras nomeações.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a homologação do concurso é um dever da Administração Pública quando inexistem vícios insanáveis no certame, sendo vedada a postergação injustificada do ato, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, segurança jurídica e proteção à confiança legítima.
O MPPE destaca, ainda, que a simples instauração de procedimento administrativo para apuração de supostas irregularidades não suspende automaticamente a obrigação de homologar o concurso, na ausência de decisão judicial ou medida cautelar devidamente fundamentada.
A íntegra da recomendação pode ser acessada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de janeiro de 2026.
Ministério Público de Pernambuco
O Ministério Público de Pernambuco abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura de Afrânio, no Sertão do São Francisco, após a gestão municipal e a banca organizadora, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), deixarem de responder a pedidos formais de esclarecimento.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes. Foi apontado falhas no Edital nº 01/2024, como a ausência de data para divulgação do gabarito preliminar, falta de informações claras sobre prazos recursais e um cronograma incompleto.
Esses pontos, segundo o MPPE, podem comprometer a transparência do processo e precisam de confirmação documental.
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