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Inquérito civil apura se servidor comissionado exercia atividades operacionais incompatíveis com os cargos ocupados.
17 de dezembro de 2025 às 18:49 - Atualizado às 18:53
Prefeito de Caruaru Rodrigo Pinheiro. (Foto: Rodolfo Kosta/ Portal de Prefeitura)
O desvio de função no Caruaruprev entrou oficialmente na mira do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades envolvendo um servidor do Instituto de Previdência dos Servidores de Caruaru. A investigação foi formalizada por meio do inquérito civil nº 01871.000.025/2025, conforme publicação no Diário Oficial do MPPE, edição de 17 de dezembro de 2025.
A apuração está sob responsabilidade do promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru. O procedimento foi aberto após a conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil, diante de indícios considerados relevantes pelo órgão ministerial.
Segundo informações do MPPE, o servidor investigado foi nomeado para cargos comissionados de Assessor III, em 2021, e Assessor II, em 2022. Ambos os cargos possuem, por previsão legal, atribuições relacionadas a atividades de direção, chefia ou assessoramento estratégico dentro da administração pública.
No entanto, as investigações iniciais apontam que, na prática, o servidor estaria desempenhando funções operacionais. Entre as atividades mencionadas estão o exercício de tarefas típicas de motorista, além de serviços externos, como a realização de “prova de vida” de segurados do regime previdenciário municipal. Essa discrepância entre o cargo formal e as atividades exercidas sustenta a suspeita de desvio de função no Caruaruprev.
Para o Ministério Público, o caso pode extrapolar uma irregularidade administrativa pontual. O desvio de função no Caruaruprev pode configurar dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, o MPPE avalia a possibilidade de que a situação represente uma burla à exigência constitucional do concurso público, uma vez que cargos comissionados não devem ser utilizados para suprir necessidades operacionais permanentes da administração.
Como primeiras medidas, o MPPE determinou que a Secretaria Municipal de Administração de Caruaru e o Caruaruprev encaminhem, no prazo de 15 dias, documentos essenciais à apuração. Entre eles estão as leis de criação dos cargos, as descrições oficiais das atribuições e a ficha financeira do servidor investigado.
O inquérito civil segue em andamento, e, caso sejam confirmadas as irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis. O desvio de função no Caruaruprev também reacende o debate sobre a necessidade de maior fiscalização dos cargos comissionados e do uso adequado dos recursos públicos no âmbito municipal.
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