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A atuação do Ministério Público teve início após uma investigação sobre a composição do quadro de pessoal do Legislativo municipal.
13 de julho de 2026 às 15:46 - Atualizado às 15:46
Concurso público. Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão de Pernambuco, deverá realizar concurso público e reestruturar o quadro de servidores. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O acordo prevê a redução gradual dos cargos comissionados e a criação de, no mínimo, 23 cargos efetivos, que serão preenchidos por meio de concurso público. A atuação do Ministério Público teve início após uma investigação sobre a composição do quadro de pessoal do Legislativo municipal.
De acordo com os dados apurados, a Câmara contava com apenas seis servidores efetivos e 57 ocupantes de cargos comissionados. Para o MPPE, essa proporção é incompatível com os princípios da administração pública.
Enquanto os cargos comissionados são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, os cargos efetivos devem ser ocupados por candidatos aprovados em concurso público para exercer atividades permanentes.
O TAC estabelece mudanças na estrutura administrativa da Casa Legislativa, com a redução gradativa dos cargos em comissão e a ampliação do quadro de servidores efetivos.
Além da criação das 23 vagas, o acordo determina a realização de concurso público para o preenchimento desses cargos.
Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os cargos que serão ofertados, remuneração, escolaridade exigida, cronograma ou etapas da seleção. Esses detalhes deverão ser definidos durante o processo de reestruturação administrativa.
O Termo de Ajustamento de Conduta também fixa prazos para a implementação das medidas. O Ministério Público acompanhará o cumprimento das obrigações assumidas pelo Legislativo, incluindo a redução dos cargos comissionados, a criação das vagas efetivas e o andamento das providências necessárias para a realização do concurso.
A fiscalização buscará garantir o cumprimento do acordo e a adequação da estrutura administrativa da Câmara às normas que regem a administração pública.
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O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.
A função exige ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "AB" e devem ter altura mínima previsto no edital: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
O certame deverá contemplar vagas para Guarda Civil Municipal, Agente Municipal de Trânsito, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
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