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O procedimento segue as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa em situações previstas em lei.
10 de dezembro de 2025 às 14:06 - Atualizado às 14:07
Concurso Público. Foto: Freepik
A Câmara Municipal de Ferreiros, na Mata Norte de Pernambuco, deu um passo importante para a realização de novo concurso público. O presidente da Casa, Tarcísio Saraiva Borba de Meneses, assinou em 4 de dezembro de 2025 o ato que autoriza e ratifica a Dispensa de Licitação nº 010/2025, viabilizando a contratação direta da banca organizadora. O procedimento segue as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa em situações previstas em lei.
De acordo com o processo administrativo nº 013/2025, os documentos enviados pela instituição interessada comprovaram regularidade jurídica, habilitação técnica e cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 72 da legislação. O parecer jurídico também confirmou que a contratação atende aos critérios legais, possibilitando o avanço da etapa sem licitação tradicional.
A instituição selecionada para conduzir o certame é o Instituto IACP Concursos Públicos e Projetos Sociais (CNPJ 07.804.258/0001-90). A banca ficará encarregada de organizar todas as fases do concurso destinado aos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 1.141/2025.
Entre as atribuições do IACP estão:
O instituto é conhecido na região e também atua no concurso atualmente em andamento na cidade de Nazaré da Mata.
A contratação terá vigência de 12 meses, com valor estimado em R$ 30.750,00. O ato determina que o contrato seja publicado no portal oficial da Câmara Municipal, garantindo transparência conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021.
Com a banca definida e a dispensa ratificada, a Câmara de Ferreiros segue para a etapa final de elaboração do edital. O concurso é aguardado desde a criação dos novos cargos e deve marcar a reestruturação do quadro efetivo do órgão.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
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As remunerações variam entre R$ 2.450,00 a R$ 2.700,00. Os contratados também receberão benefícios previstos no edital. Entre eles estão vale-refeição de R$ 300,00 e vale-transporte de R$ 214,27 por mês.
Os servidores também poderão receber adicional de qualificação. O valor desse benefício depende do nível de formação que o profissional apresentar ao longo da carreira.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a prorrogação permite que os órgãos federais tenham mais tempo para convocar.
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