11 de novembro de 2023 às 15:41
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que assegurava o porte de arma de fogo a auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4987.
Competência da União
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 50 da Lei distrital 3.881/2006.
Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que é de exclusividade da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armamentos e legislar sobre material bélico, incluindo as armas de fogo (artigos 21 e 22 da Constituição Federal).
Com base nessa competência, a União editou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e estabeleceu as normas gerais sobre registro, comercialização e posse de armas de fogo e munição.
Legislação federal
O ministro frisou, ainda, que o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma de fogo no território nacional, ressalvados os casos previstos na norma e em legislação federal própria.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo reconhece a preponderância do interesse nacional e a necessidade de uniformizar o tratamento do tema.
"A flexibilização da proibição do porte de arma compete apenas ao legislador federal", concluiu.
Indicações ao STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, no dia 27 de outubro, que as indicações do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do novo procurador-geral da República dependem das circunstâncias políticas.
Durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, Lula explicou que vai indicar pessoas sérias e responsáveis, mas nomes que sejam aprovados pelo Senado.
Segundo ele, o novo procurador precisa ser alguém que “tenha noção do papel” que exerce, que não faça política, nem “pirotecnia”, que não persiga ninguém.
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O ex-ajudante de ordens da Presidência no governo Jair Bolsonaro (2019-2022) fechou acordo de delação premiada e colaborou com a Polícia Federal na investigação.
A defesa do ex-deputado apresentou o pedido em 9 de abril, alegando bom comportamento e o cumprimento parcial da pena.
O ministro do STF questionou os motivos pelos quais tantas pessoas defendem a medida e afirmou que não se pode esquecer da gravidade dos atos.
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